minutas em relação ao contrato de concessão relativo à 14ª Rodada de Licitações. Para melhorar o entendimento, conferir maior clareza ao texto do pré-edital e adequá-lo à evolução legal e regulatória, foram realizadas alterações de natureza formal. Dado que o processo regulatório reflete, em grande medida, um processo de. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO. Processo 0000576-08.2010.5.14.0008. 6. partir de 5/2008 não ofendeu os direitos da reclamante, em razão de que essa. alteração não atingiu somente a recorrida, mas a todos os funcionários da. empresa, indistintamente, por ocasião da mudança de horário no âmbito da. empresa recorrente.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO. PROCESSO: 0000171-35.2011.5.14.0008. não se justificariam as alterações de cargos e salários correspondentes às funções de escolta de. E inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO c/c DANO. na forma de indenização por danos materiais, com a devida atualização monetária, considerando a ilegalidade da alteração da cobrança. DA. A tutela provisória de urgência prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil. 769 do texto consolidado art. 1º da Lei nº 7.115/83 e art. 99, § 3º, do CPC, a informação da reclamante de que encontra-se atualmente desempregada, a existência de declaração de hipossuficiência firmada pela própria reclamante, sob as penas da lei, e a ausência de comprovação da reclamada de situação diversa da verificada, faz.

Entende ter havido alteração unilateral do contrato de trabalho que lhe gerou prejuízo, nos termos do art. Por outro lado a cláusula de IRREDUTIBILIDADE da Convenção Coletiva de Trabalho dos professores dispõe:. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO. Processo. 13. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14. sem qualquer alegação de ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa,. -se, no particular, que, diante da presunção de constitucionalidade das leis, somente é exigida a aplicação da cláusula de reserva de plenário art.

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª. admitindo que a decisão em demanda coletiva que reconheceu a ilegalidade da redução salarial em decorrência da alteração da jornada de trabalho de 40. e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente. superior tribunal de justiça stj - recurso especial: resp 1675012 sp 2017/0076861-1 processo civil e direito do consumidor. aÇÃo de rescisÃo de contrato de compromisso de compra e venda de imÓvel e indenizaÇÃo por danos materiais e compensaÇÃo por danos morais. 14 da Lei n. 5.584/70, é de que a concessão de honorários advocatícios sucumbenciais será devida quando se fizerem presentes, no contexto, os pressupostos sintetizados nas Súmulas n's 219 e 329, do c. TST, quais sejam, hipossuficiência do empregado e encontrar-se o mesmo assistido pelo órgão sindical representativo de sua categoria.