Lei De Licença De Assistência À Família :: faketagheuer.top
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Os períodos de licença por motivo de doença em pessoa da família utilizados pelo servidor, cuja duração máxima, em cada período de 12 doze meses a contar da data da primeira licença gozada, seja de até 30 dias, devem ser considerados como de efetivo exercício, a partir da vigência dos arts. 23 e 24 da Lei nº 12.269, de 2010, atos anteriores a esta Lei não estão sujeitos à. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE PESSOA DA FAMÍLIA LICENÇA FAMÍLIA O que é? É um afastamento concedido ao servidor, quando prestar atendimento a um familiar que está doente, cujos cuidados não tenham como ser prestados em concomitância com o horário de trabalho. Art. 9º A perícia oficial poderá ser dispensada para a concessão da licença por motivo de doença em pessoa da família de que trata o art. 83 da Lei nº 8.112, de 1990, desde que não ultrapasse o período de três dias corridos, mediante apresentação de atestado médico ou odontológico, conforme o caso, que contenha justificativa. Agora, se a licença for inferior a 15 dias de 1 a 14 dias, aí a perícia oficial pode ser dispensada. Terceiro ponto – Situações que justificam a concessão da licença. O servidor deve comprovar que ele é indispensável à assistência direta ao familiar. Além disso, essa assistência não pode ser prestada simultaneamente com o.

Modelo de Pedido de Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família Pedido de licença pelo servidor público por motivo de doença em pessoa da sua família que exige sua assistência direta. A doença na família é um dos motivos que permitem a licença do servidor público federal. Os contratados por tempo determinado e os empregados públicos não farão jus à licença por motivo de doença em pessoa da família, uma vez que não são definidos como servidores públicos. Previsão Legal: Art. 81, inciso I, §1º, arts. 82 e 83 da Lei nº 8.112, de 1990, alterados pela Lei nº 11.269, de 2010. 2 - Para efeitos do gozo de licença em caso de incapacidade física ou psíquica ou morte da mãe, nos termos do n.º 2 do artigo 36.º do Código do Trabalho, o trabalhador deve, logo que possível, informar o empregador, apresentar certidão de óbito ou atestado médico comprovativo e, sendo caso disso, declarar qual o período de licença.

01/10/2002 · Legislação sobre Direito de Família. imóveis, valores, direitos e ações que, pertencentes à União, estejam, na data deste Decreto lei, a serviço ou a disposição do DCT. § 2º - Os bens e direitos. respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos. Artigo 1726 do Decreto de 05 de Setembro de 1991.

06/07/2015 · No entanto gostaria de ficar mais tempo com o meu bebé e após muita pesquisa na net e leitura do código do trabalho verifico que existe um Art. 52 que se intitula por LICENÇA PARA ASSISTÊNCIA A FILHO que pode ser usufruído após esgotado o direito à licença parental complementar de modo consecutivo ou interpolado até ao limite de dois. Doença, consultas, exames, análises de rotina, assistência à família ou apoio nos exames: conheça os direitos dos trabalhadores nas férias e faltas. Utilizamos cookies próprios e de terceiros para melhorar a qualidade de navegação,. Lei da transparência.

A partir da data da promulgação da Lei nº 8.112, de 1990, poderá ser concedida licença por motivo de doença em pessoa da família ou para tratamento de saúde do servidor, na forma dos artigos 83 e 202 a 206 da mesma Lei, respectivamente. Art. 203. A licença de que trata o art. 202 desta Lei será concedida com base em perícia oficial.

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